Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021206
Nº Convencional: JTRL00020002
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
Nº do Documento: RL199105090021206
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CEXP76 ART70 N4 ART73.
Sumário: O processo de expropriação tem por finalidade não só a fixação da indemnização, como ainda a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados.