Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041621
Nº Convencional: JTRL00010366
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: PODERES DO TRIBUNAL
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199201140041621
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART688 N1 D.
Sumário: Não há condenação em objecto diverso do pedido quando o tribunal decreta o efeito pretendido pelo Autor, ainda que com diferente fundamentação.