Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010366 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PODERES DO TRIBUNAL CONDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199201140041621 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664 ART688 N1 D. | ||
| Sumário: | Não há condenação em objecto diverso do pedido quando o tribunal decreta o efeito pretendido pelo Autor, ainda que com diferente fundamentação. | ||