Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048211
Nº Convencional: JTRL00010481
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
MORA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199112170048211
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG88 PAG109. CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG33.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART442 ART808 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG255. AC STJ DE 1984/06/28. AC RL DE 1976 IN CJ ANOI PAG803. AC RE DE 1986/01/30 IN BMJ N355 PAG457. AC RL DE 1987/10/13 IN CJ ANOXII T4 PAG77. AC RL DE 1989/11/23 IN CJ ANOXIV T5 PAG118. AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG653. AC RC DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T2 PAG53. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T2 PAG48.
AC RC DE 1990/04/23 IN CJ ANOXV T3 PAG48.
Sumário: I - A omissão a que alude a parte final do n. 3 do art. 410 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente vendedor se provar que tal omissão dos requisitos foi culposamente causada pelo promitente comprador.
II - Tal nulidade não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.
III - Há mora do promitente comprador independentemente de interpelação, se ele antecipadamente comunicar ao promitente vendedor que não cumprirá.
IV - Ultrapassado o prazo inicialmente fixado pelas partes com a respectiva prorrogação, a obrigação passa a caracterizar-se como "pura" desde que, segundo o entendimento das partes revelado no seu comportamento posterior, tal prazo se não deva de configurar como essencial.
V - Pretendendo o promitente vendedor fazer sua a quantia entregue pelo promitente comprador, terá de alegar e provar que a mora em que este incorreu se transformou em incumprimento definitivo da obrigação.