Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063161 |  |
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CASA DE HOSPEDES
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002828 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CASA DE HOSPEDES RESOLUÇÃO DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199303090063161 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 245/911 | ||
| Data: | 02/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG296. GALVÃO TELLES IN DIR OBG 3ED PAG6. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOII T4 PAG800. | ||
| | ||
| Sumário: | Celebrado um contrato de arrendamento entre a autora e o réu, para exclusiva habitação deste, relativamente a um fogo onde ele já morava como hóspede do anterior arrendatário que nele fazia funcionar há muitos anos uma casa de hóspedes, com conhecimento da autora, excede esta manifestamente os limites impostos pela boa fé, ao instaurar uma acção para resolução do contrato com base numa situação que o réu não criou mas antes a recebeu da própria senhoria. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |