Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070182 |  |
EXAME SANGUÍNEO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
é o único, pelo que a sua realização não é obrigatória.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012794 | ||
| Relator: | RUA DIAS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199311180070182 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/87-U | ||
| Data: | 02/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1796 N1 N2 ART1798 ART1801 ART1847 ART1871. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG546. | ||
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| Sumário: | - Nas acções de investigação de paternidade vigora o sistema de prova livre e, como tal, o exame de sangue é mais um elemento a ter em conta, mas não é o único, pelo que a sua realização não é obrigatória. | ||
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