Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027736
Nº Convencional: JTRL00014408
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199107040027736
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART650 N2 F ART712 N2.
CCIV66 ART483 ART562 ART1305.
Sumário: As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, sendo o âmbito do pleito limitado pelos articulados das partes e não pela formulação do questionário, sobre o qual não se forma caso julgado.