Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014408 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199107040027736 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N5 ART650 N2 F ART712 N2. CCIV66 ART483 ART562 ART1305. | ||
| Sumário: | As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, sendo o âmbito do pleito limitado pelos articulados das partes e não pela formulação do questionário, sobre o qual não se forma caso julgado. | ||