Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082306
Nº Convencional: JTRL00023004
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
RENDA
Nº do Documento: RL199503300082306
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1783.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/12/16 IN CJ ANOXVI T5 PAG210.
Sumário: Tendo o Tribunal atribuído na casa de morada de família a um dos cônjuges ao abrigo do art. 1793 do CC, terá imperativamente que fixar uma renda.