Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021878 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO REJEIÇÃO PARCIAL IMITAÇÃO MARCAS CONSTITUCIONALIDADE. | ||
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| Nº do Documento: | RL199803180066313 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2 A B C ART428. CONST76 ART24. CP95 ART1. CPI95 ART193 ART264 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Limitando-se o recorrente a indicar como norma violada o art. 29 da Constituição da República, o recurso restringe-se a essa matéria, já que, quanto á restante, ocorre motivo de rejeição.
II - Os arts. 193 e 264 nº 1, al. b), do CPI, definem com clareza o conceito de "imitação", não sendo, pois, inconstitucionais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |