Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052121
Nº Convencional: JTRL00002365
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: DESPEJO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199205190052121
Data do Acordão: 05/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B.
Sumário: Não integra causa de resolução do contrato de arrendamento a utilização transitória e esporádica de uma parte do arrendado para fim diverso do estipulado.