Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031566
Nº Convencional: JTRL00014716
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: AGRAVO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199106060031566
Data do Acordão: 06/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART738 ART740 N1.
Sumário: O recurso de agravo que sobe de imediato, nos próprios autos tem, necessariamente, efeito devolutivo.