Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021604 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505250098162 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG85. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOT V1 PAG257. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345. | ||
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| Sumário: | I - A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. II - Assim não está excluída a possibilidade de demonstrar, por qualquer meio, que tais declarações não correspondem à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo é diferente da declaração documentada. | ||
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