Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009458 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO SUBIDA DE RECURSO INSTRUÇÃO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199202130041316 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART742 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357. AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204. AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318. AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60. | ||
| Sumário: | I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado, nos termos do artigo 742, n. 2, do C.P.C.. II - Assim se o agravante não prova os fundamentos do recurso, por deficiência de instrução, o mesmo não poderá lograr provimento. | ||