Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041316
Nº Convencional: JTRL00009458
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199202130041316
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357.
AC RL DE 1977/05/18 IN BMJ N269 PAG204.
AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.
AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60.
Sumário: I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado, nos termos do artigo 742, n. 2, do C.P.C..
II - Assim se o agravante não prova os fundamentos do recurso, por deficiência de instrução, o mesmo não poderá lograr provimento.