Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0335333 |  |
CRIME DE IMPRENSA
RECURSO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RENÚNCIA
RENÚNCIA DA QUEIXA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030037 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA RECURSO EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL RENÚNCIA RENÚNCIA DA QUEIXA REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300335333 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART399 ART407 N1 A N3 ART408 N1 B ART417 N1 A ART419 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/07 IN CJ TII PAG187. | ||
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| Sumário: | No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. | ||
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