Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067401
Nº Convencional: JTRL00010553
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199307070067401
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 112/91-1
Data: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANOVII T2 PAG99.
AC RP DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308.
Sumário: I - Há numerosos termos - e entre eles situa-se o termo "DANoS" - que podem revestir um duplo sentido: o corrente envolvendo pura questão de facto e o jurídico assumindo já a natureza de verdadeira questão de direito.
II - Deverá quesitar-se a alegação feita pelo autor de ter sofrido "danos", entendida no seu sentido corrente de "prejuízos sofridos".