Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010553 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RL199307070067401 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 112/91-1 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANOVII T2 PAG99. AC RP DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308. | ||
| Sumário: | I - Há numerosos termos - e entre eles situa-se o termo "DANoS" - que podem revestir um duplo sentido: o corrente envolvendo pura questão de facto e o jurídico assumindo já a natureza de verdadeira questão de direito. II - Deverá quesitar-se a alegação feita pelo autor de ter sofrido "danos", entendida no seu sentido corrente de "prejuízos sofridos". | ||