Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281203
Nº Convencional: JTRL00001696
Relator: LUIS REININHO
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
FALTA DE TÍTULO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
Nº do Documento: RL199210070281203
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 19986/92
Data: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 A.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 23/87 DE 1987/12/23 ART76.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24/5, não foi revogado pelo Decreto-lei n. 400/82, de 23/9.
II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, tanto pode integrar a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 108/78, como o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal.
III - Se da descrição fáctica do auto de notícia claramente resulta que a conduta imputada ao arguido não preenche os requisitos do dolo, fica de pé a contravenção, para julgamento da qual é competente o Tribunal de Policia de Lisboa - artigo 76 da Lei n. 38/87, de 23/12.