Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031723 |  |
AMNISTIA
CUSTAS
A amnistia de facto ilícito implica também a extinção da obrigação das custas originadas no facto amnistiado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025250 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES AMNISTIA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160031723 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40 N1. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. CP95 ART127 ART128 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. AC RL DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG153. | ||
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| Sumário: | O crime de consumo de estupefacientes foi abrangido pela amnistia emergente da Lei 29/99, de 12/05. A amnistia de facto ilícito implica também a extinção da obrigação das custas originadas no facto amnistiado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |