Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025589 |  |
FORMA DE PROCESSO
ALTERAÇÃO
SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040966 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO FORMA DE PROCESSO ALTERAÇÃO SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203140025589 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART277 N3 ART283 N5 ART398 ART405 N1 ART407 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Sobe imediatamente o recurso de despacho que, na sequência da remessa do processo para a forma comum, manda entregar o processo ao MP para que seja dado cumprimento à notificação posterior à dedução de qualquer acusação em processo comum - visto que a retenção do recurso o torna absolutamente inútil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |