Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059401
Nº Convencional: JTRL00000122
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199206230059401
Data do Acordão: 06/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES
Processo no Tribunal Recurso: 771/88-1
Data: 10/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 ART29.
CCIV66 ART369 N1 ART371 N1.
Sumário: Na instrução do incidente de apoio judiciário vigora o princípio inquisitório.