Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000797 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL199506140339473 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/11/20 IN CJ VIII T5 PAG83. | ||
| Sumário: | Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito. | ||