Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081141
Nº Convencional: JTRL00018474
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199405310081141
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: É nula a sentença se o pedido for julgado procedente com fundamento em causa de pedir diversa da alegada pelos autores.