Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073341
Nº Convencional: JTRL00018657
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
Nº do Documento: RL199411150073341
Data do Acordão: 11/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 6756-B92
Data: 10/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART772 N2 B.
CCJ62 ART143 N1 B.
Sumário: - Se os factos que servem de fundamento ao recurso de revisão forem diversas irregularidades da citação, não é através, do aviso postal enviado à parte responsável pelas custas da acção que esta pode ter conhecimento daquelas irregularidades, no que concerne à verificação da tempestividade do recurso (artigo 772, n. 2, alínea b do CPC).