Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004854
Nº Convencional:	JTRL00007292
Relator:	DINIZ ROLDÃO
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO EXAME POR JUNTA MÉDICA SINISTRADO FALTA PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
Nº do Documento:	RL199701080004854
Data do Acordão:	01/08/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:	CPT81 ART8 A ART27 N1. LOMP86 ART3 N1 C.
Sumário:	I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências - dada a natureza urgente e oficiosa dos processos de acidente de trabalho - devem repetir-se o número de vezes que forem necessárias para determinar o paradeiro do sinistrado. V - Não é, por isso legítimo suspender a instância por se desconhecer o paradeiro do sinistrado, nem indeferir um requerimento subscrito pelo Magistrado do Ministério Público, seu patrono oficioso, que pretendia que o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, anteriormente, formulado e também (indevidamente) indeferido.