Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034022
Nº Convencional: JTRL00021345
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: RESPONSABILIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZOS
Nº do Documento: RL199101240034022
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART68.
CCIV66 ART12 ART306 N1 ART497 N1 ART498 N1 N2 N3 ART499 ART500 N1 ART503 N1 ART507 N1.
CP82 ART2 N4 ART117 ART148.
CPC67 ART648 N3.
CP886 ART125.
CPP29 ART29 ART30.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/02/13 IN CJ ANOX T1 PAG109.
AC RP DE 1985/10/16 IN CJ ANOX T4 PAG267.
AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257.
AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.
AC RP DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI T1 PAG157.
AC STJ DE 1986/12/18 IN BMJ N354 PAG528.
AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ N179 PAG159.
Sumário: I - A prescrição do crime (acidente de viação) não importa a prescrição do direito à indemnização;
II - No crime a prescrição conta-se a partir da data do facto. No cível, tendo por base um facto punível, a partir da altura em que o direito puder ser exercido.