Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024998 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS FALTA COIMA ADMOESTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199809290034325 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL445 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART3 N4 ART51 ART54 N1 B N3. DL433 DE 1982/10/27 ART32 ART41 N1 ART51 ART70 N4 ART72-A N2 ART75 N1. CPP87 ART403 ART412 N1. L29 DE 1992/09/05. DL250 DE 1994/10/15. CP95 ART14 N1. | ||
| Sumário: | I - A abertura de duas janelas e o alargamento de outra, em prédio urbano, representam, obras dependentes de prévia licença camarária. II - A simples admoestação, em lugar da coima, só pode ter lugar em casos de reduzida gravidade e reduzida culpa do agente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |