Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080905
Nº Convencional: JTRL00030127
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: AMNISTIA
COIMA
Nº do Documento: RL199502070080905
Data do Acordão: 02/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T PEQ INST CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 109/94-1
Data: 07/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE F IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL VOLII 1989 PAG208.
LEAL H E S SIMÃO IN O CP DE 1982 VOLI PAG616.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1.
Sumário: A expressão "puníveis com coima até...", utilizada no artigo 1 ff) da Lei n. 15/94, de 11/5, significa "puníveis com coima cujo limite máximo não exceda".