Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050751 |  |
II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002363 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RL199205190050751 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2004 N1. | ||
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| Sumário: | I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada. | ||
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