Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077379 |  |
ARGUIDO
COMUNICAÇÃO
FALTA
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039137 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ARGUIDO COMUNICAÇÃO FALTA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200201310077379 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART69 N1 ART285 ART291 ART292 ART294. CPP98 ART358 N1 ART379 N1 B ART410 N2 N3 ART426 A ART428. CE98 ART24 N1 N3 ART148. | ||
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| Sumário: | Ocorrendo, durante a audiência de julgamento, alteração dos factos que represente um "Minus" em relação à incriminação da acusação e da pronúncia, terá de cumprir-se o disposto no artigo 358, do CP, sob pena de nulidade da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |