Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0272973 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017413 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112110272973 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2 A B C. | ||
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| Sumário: | Se o recurso versar matéria de direito devem ser formuladas conclusões sob pena de rejeição do recurso. | ||
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