Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001019
Nº Convencional: JTRL00024170
Relator: MENDONÇA TORRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHADOR
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL197904230001019
Data do Acordão: 04/23/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1979 PAG670
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: B XAVIER IN A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N. 10 PAG9.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/10/27 IN AD N134 PAG296.
AC STA DE 1971/03/02 IN AD N113 PAG764.
Sumário: I - A qualificação de um trabalhador é elemento substancial do contrato de trabalho.
II - É à entidade patronal que compete a atribuição da categoria profissional dos seus empregados, de harmonia com a norma ou convenções que para a respectiva actividade indique as funções próprias de cada uma.
III - Porém, se lhe atribuir uma classificação inferior à que lhe corresponde em face da respectiva convenção colectiva, ou das funções efectivamente exercidas, terá de pagar as diferenças salariais correspondentes à real qualificação.