Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007295
Nº Convencional: JTRL00025612
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199903230007295
Data do Acordão: 03/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP97 ART279 N2 ART287 N1.
Sumário: O despacho do Mº Pº que recusa a reabertura do inquérito não tem a virtualidade de reiniciar o prazo para requer a abertura de instrução, o qual se conta sempre desde a notificação da acusação ou do arquivamento.
Decisão Texto Integral: