Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037671
Nº Convencional: JTRL00010701
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DEPRECADA
Nº do Documento: RL199111190037671
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART81.
Sumário: A lei n. 24/90 teve função interpretativa da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pelo que os tribunais de círculo têm competência para cumprir deprecadas expedidas ainda antes da redacção dada ao artigo 81, pela Lei n. 24/90.