Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007756 |  |
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
II - O Tribunal não é obrigado a apreciar todos os argumentos das partes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023325 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511020007756 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A ACLARAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | I - Há nulidade da sentença ou do acórdão por falta de fundamentação de facto, quando aquela ou este não contêm qualquer fundamentação desse tipo; II - O Tribunal não é obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. | ||
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