Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012489 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210076242 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 71/92-1 | ||
| Data: | 10/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 ART13. CCIV66 ART286 ART289 N1 ART294 ART1095. L 46/85 DE 1985/09/20 ART31 ART32 ART33 ART34 ART53 N1. RGEU51 ART8. CPC67 ART660 N2 ART713 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI TIII PAG136. AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. | ||
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| Sumário: | I - Para que o contrato de arrendamento para habitação possa ser celebrado de acordo com o regime especial previsto no art. 31 da Lei 46/85, de 20/09, é necessário que se verifiquem cumulativamente os dois seguintes requisitos: 1 que o prédio a arrendar se encontre apto a ser habitado ou que venha a ficar nessa situação nos dois anos imediatos à data da entrada em vigor da referida Lei; 2 que nunca tenha sido arrendado. II - É nulo o contrato de arrendamento que tenha sido submetido ao mencionado regime especial quando não se verifique algum dos citados requisitos. | ||
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