Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014856
Nº Convencional: JTRL00021832
Relator: FERNANDO BEÇA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199804230014856
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C.
CCIV66 ART810.
Sumário: É nula a cláusula contratual que, além da resolução do contrato, faculta ao locador a opção de efeitos típicos do incumprimento do contrato.