| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0005320 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00024417 |
| Relator: | JOSE MAGALHÃES |
| Descritores: | HONORÁRIOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GESTÃO PÚBLICA
QUALIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROCEDÊNCIA |
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| Nº do Documento: | RL198803030005320 |
| Data do Acordão: | 03/03/1988 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TII PAG121 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 10ED V1 PAG579 PAG582 PAG585 PAG586 PAG587. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 22787 DE 1933/06/29 ART17.
CADM40 ART815 PAR2 ART816.
CPC67 ART27 N1 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.
AC T CONFLITOS DE 1953/07/27 IN DIR N86 PAG128. |
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| Sumário: | I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo.
II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o montante de honorários a pagar.
III - A acção em que se pedem os honorários que, em contrário, se entende serem devidos é, pois, da competência do Tribunal comum.
IV - Se um dos projectistas pedir o total devido a todos, a questão não é de legitimidade, mas de procedência, a incidir apenas no montante que seja devido àquele. |
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