Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043757 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL200206200030446 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | L91/95 DE 1995/09/02 ART10 N5 ART12 N1. CPC ART46 D ART55. DL268/94 DE 1994/10/05. | ||
| Sumário: | I - A acta da assembleia de proprietários ou comproprietários dos prédios integrados nas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) constitui título executivo. II - E é desnecessário, para ser título executivo, que a dita acta esteja assinada por todos os presentes, podendo as assinaturas e identificação dos proprietários presentes constar de documento anexo. | ||
| Decisão Texto Integral: |