Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030446
Nº Convencional: JTRL00043757
Relator: MARCOS RODRIGUES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL200206200030446
Data do Acordão: 06/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.
Legislação Nacional: L91/95 DE 1995/09/02 ART10 N5 ART12 N1. CPC ART46 D ART55. DL268/94 DE 1994/10/05.
Sumário: I - A acta da assembleia de proprietários ou comproprietários dos prédios integrados nas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) constitui título executivo.
II - E é desnecessário, para ser título executivo, que a dita acta esteja assinada por todos os presentes, podendo as assinaturas e identificação dos proprietários presentes constar de documento anexo.
Decisão Texto Integral: