Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076715
Nº Convencional: JTRL00019414
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO
FALTA
PRONÚNCIA
DEBATE INSTRUTÓRIO
Nº do Documento: RL199406230076715
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 582/93
Data: 01/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CE54 ART59.
CP82 ART136.
CPP87 ART283 N3 B ART287 N1 B N3 ART303 N1 ART309 N1.
CONST89 ART32 N5.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 4.
Sumário: Findo o debate instrutório, se não tiver havido acusação, não pode o arguido ser pronunciado.