Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006455 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA RECURSO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606180002955 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOCIAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 ART63 N1. CPP87 ART412 N1 N2 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ ANOI T1 PAG140. AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG11. AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. | ||
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| Sumário: | - É de rejeitar o recurso de impugnação judicial de coima imposta por autoridade administrativa, desde que omisso quanto a conclusões. - Este requisito não se satisfaz com mera afirmação conclusiva em que se expõe a pretensão e se diz que a autoridade administrativa não se pronunciou sobre factos comprovados. | ||
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