Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022585
Nº Convencional: JTRL00000030
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: QUESTÃO PRÉVIA
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199206160022585
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4560/86
Data: 10/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N1 N2 N3 ART228 N1 A C N2.
Sumário: Não se tendo verificado qualquer das causas de suspensão previstas no artigo 119 do Código Penal o procedimento penal extingue-se por prescrição decorrido o prazo normal acrescido de metade.