Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069856
Nº Convencional: JTRL00014737
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO
Nº do Documento: RL199402240069856
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART679 N1 N2 ART701 ART704 ART707 N3 ART749.
Sumário: O despacho que manda dar vista ao Ministério Público, e que sugere a emissão de cheque a favor de certa entidade, é de mero expediente e irrecorrível.