Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	96/2004-4
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL DANO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	04/28/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Sumário:	I- No processo de trabalho, a arguição de nulidades da sentença apenas nas alegações de recurso tem de ser considerada extemporânea, importando o seu não conhecimento. II- É da competência material do Tribunal do Trabalho a acção de indemnização por responsabilidade pré-contratual na outorga de contrato de formação, por estar em causa questão emergente de relação estabelecida com vista à celebração de contrato de trabalho. III- Incorre em responsabilidade, por violação da boa-fé contratual a empresa que faz um curso de duração profissional com duração de oito meses, remunerado, para uma profissão específica que só no seu seio tem colocação, criando na formanda que obteve bom aproveitamento sérias e fundadas expectativas de ingresso, e que, violando tais expectativas, não a integra nos seus quadros, deixando-a no desemprego e com uma formação sem qualquer préstimo, causando-lhe dano moral.

Decisão Texto Integral: