Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0334893
Nº Convencional:	JTRL00017835
Relator:	COTRIM MENDES
Descritores:	CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento:	RL199410120334893
Data do Acordão:	10/12/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART78 ART79.
Sumário:	I - O Tribunal competente para proceder ao cúmulo jurídico de penas é o da última condenação. II - A "última condenação" é a última das condenações em primeira instância. III - Mesmo que tenha sido interposto recurso da primeira das decisões proferidas em primeira instância, e que o primeiro processo esteja pendente, quando é proferida a decisão no segundo, a competência para o cúmulo continua a caber ao Tribunal que proferiu a decisão no segundo processo da primeira instância - a decisão mais recente - não se alterando a situação pelo facto de a primeira não ter transitado.