Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016118 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE HERANÇA INDIVISA | ||
| Nº do Documento: | RL199105160050472 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART1024 N1 ART2079 ART2087 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG280. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG245. | ||
| Sumário: | I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |