Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004787 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO AO TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199605300016456 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART822 N1. CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART115 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ ANO115 PAG251. AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG142. AC RC DE 1994/05/03 IN CJ ANOXIX T3 PAG7. | ||
| Sumário: | - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. | ||