Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016456
Nº Convencional: JTRL00004787
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RL199605300016456
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART822 N1.
CCIV66 ART1038 F.
RAU90 ART115 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ ANO115 PAG251.
AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG142.
AC RC DE 1994/05/03 IN CJ ANOXIX T3 PAG7.
Sumário: - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.