Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064861 |  |
PRESSUPOSTOS
FALTA
ANULAÇÃO DA DECISÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018228 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | CONHECIMENTO NO SANEADOR PRESSUPOSTOS FALTA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404120064861 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 C ART712. | ||
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| Sumário: | Existindo matéria de facto controvertida e com interesse para a decisão da causa, deve ser anulada a decisão que, no saneador, conheceu do pedido, em ordem ao prosseguimento dos autos, para apuramento do controvertido. | ||
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