Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005407 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199211110286073 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 303/87-2 | ||
| Data: | 04/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL VI 1974 PAG549. ACTAS DAS SESSÕES DA COM REV DO COD PENAL - PARTE GERAL II PAG211. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART34 PAR2 ART450. CP82 ART75 ART128 ART176 N2. CCIV66 ART1724 B ART1725. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. DL 600/75 DE 1975/11/03 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 401/91 IN DR IIS 1992/01/08. | ||
| Sumário: | I - O artigo 34 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 128 do Código Penal de 1982. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 a indemnização pelos danos causados por crime, ainda que não requerida pelo usado, deve ser arbitrada no processo penal. | ||