Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013756
Nº Convencional: JTRL00020635
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: GESTÃO PÚBLICA
Nº do Documento: RL199003220013756
Data do Acordão: 03/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional: CADM40 ART815.
CPC67 ART66.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART5 N2 ART12 N3.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51.
Sumário: - Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.