Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268563
Nº Convencional: JTRL00017961
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199105290268563
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART273 ART291 B.
CP82 ART26 ART30 N2 ART228 N1 B ART313 ART314 C ART319 N1.
Sumário: A prisão preventiva em crimes graves é um dos grandes meios de prevenção geral.