Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337663
Nº Convencional: JTRL00002322
Relator: DINIS ALVES
Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº do Documento: RL199502010337663
Apenso: A
Data do Acordão: 02/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC33450 S3 DE 1994/11/09.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
Sumário: "O recurso de despacho que não admite a junção de documentos requerida na audiência de julgamento só subirá com o que for interposto da decisão que puser termo à causa".