Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 006935 |  |
COMPARTICIPAÇÃO
ACUSAÇÃO
FALTA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025027 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CRIME PARTICULAR COMPARTICIPAÇÃO ACUSAÇÃO FALTA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL19961126006935 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27 N1 ART52 N2. DL 181/76 DE 1976/03/09. DL 15/95 DE 1995/05/25. CPP87 ART48 ART50 N2ART53 N2 BART241 ART246 ART262 ART263 ART285 ART515 N1 B. DL 377/88 DE 1988/10/24. CP82 ART113 ART114 N3 ART116 ART164 N1 ART167 N2 ART188. CP95 ART114 N3 ART115 N2 ART116 N3 ART117 N2 ART174 ART180 ART183 N2 ART188. L 8/96 DE 1996/03/14. CCI62 ART188 N1 B ART195 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/03/25 IN CJ1987 T2 PAG173. AC RL DE 1988/05/11 IN CJ1988 T3 PAG174. AC RL DE 1995/03/14 IN CJ1995 T2 PAG138. AC RC DE 1988/06/29 IN CJ1988 T3 PAG119. AC RP DE 1996/03/27 IN CJ1996 T2 PAG235. | ||
| | ||
| Sumário: | A não dedução de acusação findo o inquérito em crime particular, contra um dos indicados comparticipantes, determina a extinção do procedimento criminal contra todos os arguidos. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |